Estes Termos de Serviço da Plataforma Google Maps, incluindo a AUP e outros Termos de URL (que juntos formam o Contrato) são firmados pelo Google (conforme definido em https://cloud.google.com/terms/google-entity) e pela entidade ou pessoa que concorda com eles ("Cliente"), e regem o acesso do Cliente aos Serviços e o uso deles.

Este Contrato entra em vigor quando o Cliente clica para aceitá-lo ou assina um contrato com estes termos incorporados por referência (o "Início da Vigência"). Como a pessoa que aceita este Contrato em nome do Cliente, você declara e garante que: (a) tem autoridade legal para vincular o Cliente a este Contrato; (b) leu e entendeu este Contrato; e (c) concorda com este Contrato em nome do Cliente. Caso você não tenha autoridade legal para esse fim, não clique para aceitar nem use os Serviços.

1.1Admin Console. O Cliente terá acesso ao Admin Console, onde poderá gerenciar o uso dos Serviços. O Cliente precisa usar o Admin Console de acordo com a Documentação do Admin Console.

1.2 Contas. O Cliente precisa ter uma Conta para usar os Serviços e é responsável pelas informações enviadas ao criá-la, pela segurança das senhas e por qualquer uso dela, incluindo qualquer uso das chaves de API dela. O Cliente é responsável por garantir que somente domínios e aplicativos autorizados usem os Serviços. O Google não tem a obrigação de disponibilizar várias contas para o Cliente.

1.3 Atualizações

(a) Nos Serviços. O Google pode atualizar, descontinuar e modificar os Serviços periodicamente, de acordo com a Seção 1.3(c). O Google notificará o Cliente se fizer uma alteração nos Serviços que reduza significativamente os recursos ou as funcionalidades do Serviço, desde que o Cliente tenha optado por receber informações sobre tal alteração.

(b) No Contrato. O Google pode fazer atualizações no Contrato (incluindo os Termos de URL) e nos preços periodicamente. O Google postará as modificações deste Contrato em https://cloud.google.com/maps-platform/terms. Exceto se indicado em contrário pelo Google, alterações significativas no Contrato entrarão em vigor 30 dias após serem postadas, a menos que as alterações se apliquem a novos Serviços ou funcionalidades ou sejam obrigatórias pelas leis aplicáveis ou por um mandado judicial. Nesses casos, elas entrarão em vigor imediatamente. O Google enviará uma notificação com pelo menos 90 dias de antecedência caso haja alterações adversas significativas em quaisquer SLAs: (i) enviando um e-mail para o endereço de e-mail de notificação; (ii) postando um comunicado no Admin Console; ou (iii) publicando um aviso na página da Web do SLA aplicável. Se o Cliente não concordar com o Contrato revisado, deverá interromper o uso dos Serviços. O Cliente também poderá rescindir este Contrato de maneira imotivada de acordo com a Seção 10.4 (Rescisão imotivada). O uso contínuo dos Serviços pelo Cliente depois que a mudança significativa entra em vigor constitui o consentimento do Cliente com tal atualização.

(c) Serviços descontinuados. O Google notificará o Cliente pelo menos 12 meses antes de desativar um Serviço (ou funcionalidade relevante associada) sem fornecer um substituto suficientemente semelhante. Além disso, o Google notificará o Cliente pelo menos 12 meses antes de modificar quaisquer APIs do Google voltadas para o Cliente de modo a causar incompatibilidade com versões anteriores. Nenhuma disposição nesta Seção 1.3(c) limita a capacidade do Google de fazer as modificações necessárias para cumprir a legislação aplicável, lidar com um risco significativo de segurança ou evitar uma onerosidade econômica ou técnica substancial. Esta Seção 1.3(c) não se aplica ao Serviços, ofertas e funcionalidades ainda não disponibilizados ao público em geral.

2.1 Cota gratuita. Alguns Serviços são fornecidos ao Cliente sem custo financeiro até o Limite de Taxa, conforme aplicável.

2.2 Faturamento on-line. Ao final do Período de Competência da Taxa aplicável, o Google emitirá uma fatura eletrônica para o Cliente referente a todas as cobranças acumuladas com base no uso dos Serviços pelo Cliente durante o Período de Competência da Taxa aplicável (incluindo, se aplicável, as Taxas relevantes dos Serviços de Suporte Técnico do Maps).Se o Google determinar de maneira razoável, com base nas evidências disponíveis a ele, que o Cliente corre o risco de não efetuar o pagamento ou que a conta do Cliente pode ser fraudulenta, o Google poderá enviar faturas ao Cliente com mais frequência. O Cliente pagará todas as Taxas estabelecidas na fatura. Se o Cliente quiser pagar com cartão de crédito ou débito ou outra forma de pagamento não faturada, o Google cobrará e o Cliente pagará todas as Taxas imediatamente ao final do Período de Competência da Taxa. Se o Cliente optar por pagar por fatura (e o Google concordar), todas as Taxas serão devidas conforme indicado na fatura. A menos que seja obrigatório por lei, a obrigação do Cliente de pagar todas as Taxas é irrevogável. O cálculo que o Google faz quanto ao uso dos Serviços pelo Cliente é final. O Google não tem obrigação de fornecer várias faturas. Os pagamentos feitos por transferência eletrônica precisam incluir as informações bancárias fornecidas pelo Google.

2.3 Tributos.

(a) O Cliente arcará com os Tributos e pagará ao Google pelos Serviços sem qualquer redução de Tributos. Se o Google for obrigado a recolher ou pagar Tributos, eles serão faturados ao Cliente, que pagará tais Tributos ao Google, salvo se o Cliente fornecer ao Google um certificado de isenção fiscal em tempo hábil e válido em relação aos Tributos em questão. Se Tributos forem retidos em qualquer pagamento ao Google, o Cliente aumentará o montante pago ao Google para que o valor líquido recebido pelo Google seja igual ao valor faturado, sem a subtração dos Tributos.

(b) Se exigido pela legislação vigente, o Cliente fornecerá ao Google todas as informações de identificação fiscal apropriadas que o Google exigir para garantir que o Google esteja em conformidade com as normas fiscais aplicáveis do país. O Cliente precisará pagar (ou reembolsar o Google) por quaisquer tributos, juros, penalidades ou multas decorrentes de qualquer declaração errônea do Cliente.

2.4 Disputas de pagamento e reembolsos. Eventuais disputas de pagamento precisam ser apresentadas de boa-fé antes da data de vencimento do pagamento. Se, após analisar a disputa de boa-fé, o Google determinar que existem imprecisões de faturamento atribuíveis a si, ele não emitirá uma fatura corrigida, mas sim uma nota de crédito especificando o valor incorreto na fatura em questão. Se a fatura em disputa ainda não tiver sido paga, o Google aplicará o valor da nota de crédito a essa fatura, e o Cliente será responsável por pagar o saldo devedor líquido dessa fatura. Os reembolsos concedidos pelo Google devido a imprecisões de faturamento de acordo com esta Seção serão aplicados somente na forma de créditos pelos Serviços. Nenhuma disposição no Contrato obriga o Google a conceder crédito a nenhuma parte.

2.5 Pagamentos inadimplentes e Suspensão. Os pagamentos atrasados (que, para fins de esclarecimento, não incluem valores sujeitos a uma disputa de pagamento de boa-fé apresentada antes da data de vencimento do pagamento) podem incorrer em juros à taxa de 1,5% ao mês (ou à taxa mais alta permitida pela legislação, se inferior) a partir da data de vencimento do pagamento até o pagamento integral efetivo. O Cliente será responsável por todas as despesas razoáveis incorridas pelo Google na cobrança desses valores em atraso, incluindo honorários advocatícios. Além disso, em caso de atraso no pagamento dos Serviços, o Google poderá Suspender o fornecimento deles para o Cliente.

2.6 Dispensa do número da ordem de compra. O Cliente é obrigado a pagar todas as Taxas aplicáveis, sem que o Google precise informar um número de ordem de compra na fatura (ou de outro modo).

3.1 Concessão de licença. Sujeito aos termos deste Contrato, durante a Vigência, o Google concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível e não-sublicenciável para usar os Serviços nos Aplicativos do Cliente.

3.2 Requisitos e restrições de licença. Confira a seguir as condições da licença concedida na Seção 3.1 (Concessão de Licença). Nesta Seção 3.2 (Requisitos e Restrições de Licença), a frase "O Cliente não poderá" significa "O Cliente não fará e não permitirá que um terceiro faça".

3.2.1 Restrições gerais. O Cliente não poderá: (a) copiar, modificar, criar obras derivadas de, fazer engenharia reversa, descompilar, traduzir, desmontar ou, de outra forma, tentar extrair qualquer parte ou todo o código-fonte (exceto quando tal restrição for expressamente proibida pela legislação vigente); (b) vender, revender, sublicenciar, transferir ou distribuir os Serviços ou (c) acessar ou usar os Serviços: (i) para atividades de alto risco; (ii) de forma a evitar Taxas incorridas; (iii) para materiais ou atividades sujeitos aos Regulamentos sobre Tráfico Internacional de Armas (ITAR) mantidos pelo Departamento de Estado dos EUA; (iv) de forma a violar ou causar a violação das Leis de Controle de Exportação ou (v) para transmitir, armazenar ou processar informações de saúde sujeitas aos regulamentos da HIPAA dos Estados Unidos.

3.2.2 Requisitos para o uso dos Serviços.

(a) Termos de Serviço e Política de Privacidade.

(i) Os Termos de Serviço do Aplicativo do Cliente (A) notificarão os usuários que o Aplicativo do Cliente inclui recursos e conteúdo do Google Maps; e (B) indicarão que o uso deles está sujeito às versões em vigor no momento: (1) dos Termos de Serviço adicionais do Google Maps/Google Earth em https://maps.google.com/help/terms_maps/; e (2) da Política de Privacidade do Google em https://policies.google.com/privacy.

(ii) Se o Aplicativo do Cliente permitir que os usuários incluam os Serviços Principais do Google Maps nos produtos derivados, o Cliente exigirá por contrato que os Termos de Serviço de todos os produtos derivados atendam aos mesmos requisitos de avisos e fluxos descendentes aplicáveis ao Aplicativo do Cliente, de acordo com a Seção 3.2.2 (a) (i) (Termos de Serviço e Política de Privacidade).

(ii) Se os usuários do Aplicativo do Cliente (e dos produtos derivados, se houver) não obedecerem aos termos aplicáveis dos Termos de Serviço adicionais do Google Maps/Google Earth, o Cliente tomará as medidas apropriadas, incluindo a Suspensão ou a proibição da utilização dos recursos e Conteúdo do Google Maps por esses usuários no Aplicativo do Cliente ou nos produtos derivados.

(b) Atribuição.O Cliente exibirá todas as atribuições que (i) o Google fornecer por meio dos Serviços (incluindo branding, logotipos e notificações de direitos autorais e marca registrada); ou (ii) forem especificadas nos Termos de Serviço Específicos do Google Maps. O Cliente não poderá modificar, ocultar ou excluir essa atribuição.

(c) Revisão de aplicativos do Cliente. Se solicitado pelo Google, o Cliente enviará os Aplicativos e Projetos dele ao Google para análise de modo a garantir a conformidade com o Contrato (incluindo a AUP).

3.2.3 Restrições ao uso indevido dos Serviços.

(a) Proibição de cópia. O Cliente não poderá exportar, extrair ou, de outra forma, copiar o Conteúdo do Google Maps para uso fora dos Serviços. Por exemplo, o Cliente não poderá (i) fazer pré-busca, indexar, armazenar, compartilhar novamente ou hospedar novamente Conteúdo do Google Maps fora dos Serviços; (ii) fazer o download em massa de blocos do Google Maps, imagens do Street View, geocódigos, rotas, resultados da matriz de distância, informações de vias, informações de lugares, valores de elevação e detalhes de fusos horários; (iii) copiar e salvar nomes, endereços ou avaliações de usuários sobre empresas; ou (iv) usar o Conteúdo do Google Maps com serviços de conversão de texto em voz.

(b) Proibição de armazenamento em cache. O Cliente não armazenará Conteúdo do Google Maps em cache, exceto conforme expressamente permitido de acordo com os Termos de Serviço Específicos do Google Maps.

(c) Proibição de criação de conteúdo usando o Google Maps. O Cliente não criará conteúdo com base no Google Maps. Por exemplo, o Cliente não realizará as seguintes ações: (i) traçar ou digitalizar estradas, contornos de edifícios, locais de utilidade pública ou linhas elétricas do tipo de mapa básico de satélite da API Maps JavaScript; (ii) criar modelos de construções em 3D usando imagens em 45° da API Maps JavaScript; (iii) criar modelos de terreno com base em valores de elevação da API Elevation; (iv) usar valores de latitude/longitude da API Places para análise de ponto em polígono; (v) construir um índice de locais com árvores em uma cidade a partir de imagens do Street View; ou (vi) converter tempos de viagem com base em texto em resultados de voz sintetizados.

(d) Proibição de reprodução de produtos ou recursos do Google. O Cliente não poderá usar os Serviços para criar um produto ou serviço que tenha recursos substancialmente semelhantes ou que reproduza os recursos de outro produto ou serviço do Google. O produto ou serviço do Cliente precisa ter valor e recursos substanciais e independentes dos produtos ou Serviços do Google. Por exemplo, o Cliente não poderá: (i) redistribuir os Serviços Principais do Google Maps ou transmiti-los como se fossem dele próprio; (ii) usar os Serviços Principais do Google Maps para criar um produto que substitua os Serviços Principais do Google Maps, o Google Maps ou os apps Google Maps para dispositivos móveis ou recursos deles; (iii) usar os Serviços Principais do Google Maps em listas ou serviços de diretório, criar ou aprimorar um produto de publicidade; (iv) combinar dados das APIs Directions e Geolocation e do SDK do Google Maps para Android com o objetivo de criar um recurso de navegação em tempo real significativamente semelhante àquele fornecido pelo app Google Maps para dispositivos móveis Android.

(e) Proibição de uso com mapas que não sejam do Google. Para evitar problemas de qualidade e/ou confusões com a marca, o Cliente não poderá usar os Serviços Principais do Google Maps com ou perto de um mapa que não seja do Google em um aplicativo do Cliente. Por exemplo, o Cliente não poderá (i) exibir nem usar conteúdo do Places em um mapa que não seja do Google, (ii) exibir imagens do Street View e mapas que não sejam do Google na mesma tela nem (iii) vincular um mapa do Google a conteúdos que não sejam do Google Maps nem a um mapa que não seja do Google.

(f) Proibição de fraudes relacionadas a taxas. O Cliente não burlará as Taxas aplicáveis. Por exemplo, o Cliente não poderá criar várias contas de faturamento ou Projetos para evitar incorrer em Taxas; impedir que o Google calcule com precisão os níveis de uso do Serviço; abusar de cotas de Serviço gratuitas nem oferecer acesso aos Serviços sob um modelo de compartilhamento de tempo ou serviços.

(g) Proibição de uso em Territórios Vetados. O Cliente não distribuirá nem comercializará em um Território Vetado nenhum Aplicativo do Cliente que utilize os Serviços Principais do Google Maps.

(h) Proibição de uso em sistemas integrados a veículos. O Cliente não usará os Serviços Principais do Google Maps em conexão com nenhum Aplicativo ou dispositivo integrado a um veículo. Por exemplo, o Cliente não criará um Aplicativo que (i) seja incorporado a um sistema de infoentretenimento automotivo integrado ao painel; e (ii) permita que os Usuários Finais solicitem rotas de carro usando a API Directions.

(i) Proibição de uso em aplicativos do Cliente direcionados a crianças. O Cliente não usará os Serviços Principais do Google Maps em um aplicativo do Cliente que seria considerado um "Site ou serviço on-line direcionado a crianças" de acordo com a Lei de Proteção da Privacidade On-line das Crianças (COPPA).

(j) Proibição de modificação na integridade dos resultados de pesquisa. O Cliente não modificará nenhum dos resultados de pesquisa dos Serviços Principais do Google Maps.

3.2.4 Comparativo de mercado. Se o Cliente divulgar publicamente (diretamente ou por terceiro) os resultados de testes comparativos ou de compatibilidade, comparativo de mercado ou avaliação dos Serviços (individualmente, "Teste"): (a) a divulgação precisará incluir todas as informações necessárias para a replicação desse Teste pelo Google ou por um terceiro; e (b) o Google poderá realizar os Testes e divulgar publicamente os resultados deles em relação a produtos ou serviços publicamente disponíveis fornecidos pelo Cliente.

4.1 Conformidade. O Cliente se compromete a: (a) garantir que o uso dos Serviços pelo Cliente e pelos Usuários Finais dele está em conformidade com o Contrato; (b) evitar e encerrar qualquer uso ou acesso não autorizado às Contas dele ou aos Serviços; e (c) notificar o Google sobre qualquer uso não autorizado ou acesso à Conta dele ou aos Serviços de que o Cliente tenha conhecimento.

4.2 Documentação. O Google poderá fornecer Documentação sobre o uso dos Serviços pelo Cliente. A Documentação poderá especificar restrições (por exemplo, de atribuição ou HTML) sobre como os Serviços podem ser usados, e o Cliente obedecerá às restrições especificadas.

4.3 Política de direitos autorais. O Google responderá às notificações de suposta violação de direitos autorais e poderá rescindir o Contrato de infratores reincidentes em circunstâncias apropriadas, conforme exigido para proteger os provedores de serviços on-line conforme a Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital dos Estados Unidos. Se o Cliente acreditar que uma pessoa ou entidade está violando os direitos autorais do Cliente ou dos Usuários Finais e quiser notificar o Google, o Cliente poderá encontrar informações sobre o envio de avisos e a política do Google sobre respostas a avisos em https://www.google.com/dmca.

4.4 Uso, proteção e privacidade de dados.

(a) Uso e retenção de dados. Para fornecer os Serviços pelos Aplicativos do Cliente, o Google recebe e coleta dados dos Clientes e Usuários Finais (e Usuários Finais de Usuários Finais, se houver), incluindo termos de pesquisa, endereços IP e coordenadas de latitude/longitude. O Cliente reconhece e concorda que o Google e os Afiliados dele podem usar e reter esses dados para fornecer e melhorar os produtos e serviços, sujeito à Política de Privacidade do Google em https://policies.google.com/privacy.

(b) Termos de proteção de dados. O Google e o Cliente concordam com os Termos de Proteção de Dados entre Controladores em https://business.safety.google/controllerterms/.

(c)Requisitos do usuário final.

(i) Privacidade do usuário final.O uso dos Serviços pelo Cliente no Aplicativo dele obedecerá a legislação de privacidade aplicável, incluindo as leis relacionadas aos Serviços que armazenam e acessam cookies nos dispositivos dos Usuários Finais.O Cliente obedecerá à Política de consentimento de usuários da União Europeia em vigor no momento, disponível em https://www.google.com/about/company/user-consent-policy/, se aplicável.

(ii) Dados pessoais do usuário final. Por meio do funcionamento normal dos Serviços Principais do Google Maps, os Usuários Finais fornecem informações de identificação pessoal e Dados Pessoais diretamente para o Google, sujeito à Política de Privacidade do Google em vigor no momento, disponível em https://policies.google.com/privacy. No entanto, o Cliente não fornecerá ao Google (i) nenhuma informação de identificação pessoal do Usuário Final nem (ii) Dados Pessoais do Usuário Final Europeu (em que "Europeu" significa localizado no "Espaço Econômico Europeu, na Suíça ou no Reino Unido").

(iii) Normas de privacidade de localização do Usuário Final. Para proteger a privacidade da localização dos Usuários Finais, o Cliente garante que os Aplicativos dele: (A) notificarão os Usuários Finais com antecedência sobre (1) os tipos de dados que pretende coletar dos Usuários Finais ou dos dispositivos deles, e (2) a combinação e o uso da localização do Usuário Final com os dados de qualquer outro provedor de dados; e (B) não obterão nem armazenarão em cache a localização dos Usuários Finais, exceto com o consentimento expresso, prévio ou revogável deles.

5.1 Violações da AUP. Se o Google souber que o uso dos Serviços pelo Cliente ou por um Usuário Final viola a AUP, o Google notificará e solicitará que o Cliente corrija a violação. Se o Cliente não corrigir a violação dentro de 24 horas ou se o Google for obrigado a realizar uma ação na forma da lei aplicável, o Google poderá Suspender alguns ou todos os Serviços que o Cliente usa até a violação ser corrigida.

5.2 Outras suspensões. Não obstante a Seção 5.1 (Violações da AUP), o Google poderá Suspender imediatamente o uso dos Serviços pelo Cliente se (a) o Google acreditar razoavelmente que a Suspensão é necessária para proteger os Serviços, a infraestrutura do Google que dá suporte aos Serviços ou qualquer outro cliente dos Serviços (ou os Usuários Finais deles); (b) o Google for obrigado a Suspender tal uso para obedecer às leis aplicáveis; (c) houver suspeita de acesso não autorizado de terceiros aos Serviços; ou (d) o Cliente violar a Seção 3.2 (Requisitos e restrições de licença) ou a Seção 4.4 (Uso, proteção e privacidade de dados). O Google removerá tal Suspensão quando as circunstâncias que deram origem a ela forem resolvidas conforme indicado pelo Google. A pedido do Cliente, o Google o notificará do motivo da Suspensão assim que possível, exceto se proibido pela legislação aplicável.

5.3 Por Suposta violação dos Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros. Se houver uma suposição de que o Aplicativo do Cliente infringe os Direitos de Propriedade Intelectual de um terceiro, o Google poderá Suspender todo o uso dos Serviços do Google Maps no Aplicativo do Cliente mediante uma notificação por escrito com antecedência de 30 dias até que essa alegação seja totalmente resolvida. Esta Seção 5.3 (Por Suposta Violação dos Direitos de Propriedade Intelectual de Terceiros) não reduz as obrigações do Cliente dispostas na Seção 14 (Indenização). 

6.1 Direitos de Propriedade Intelectual. Salvo se expressamente previsto no documento, o Contrato não concede a nenhuma das partes quaisquer direitos, implícitos ou não, sobre o conteúdo ou a propriedade intelectual da outra parte. Conforme acordado entre as partes, o Cliente retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual no Aplicativo do Cliente, e o Google retém todos os Direitos de Propriedade Intelectual nos Serviços Principais do Google Maps.

6.2 Feedback do Cliente. Se o Cliente enviar Feedback ou sugestões sobre os Serviços ("Feedback") ao Google, o Google poderá usar esse Feedback sem restrições e sem obrigações em relação ao Cliente. 

Alguns componentes dos Serviços, incluindo software de código aberto, estão sujeitos a direitos autorais de terceiros e outros Direitos de Propriedade Intelectual, conforme especificado: (a) nos avisos legais do Google Maps/Google Earth em https://www.google.com/help/legalnotices_maps/; e (b) nos termos de licença de terceiros independentes e disponíveis publicamente, que o Google fornecerá ao Cliente mediante solicitação.

8.1 Do Google.Sujeito ao pagamento de Taxas de suporte aplicáveis, o Google prestará ao Cliente os Serviços de Suporte Técnico relacionados ao Google Maps durante a Vigência do Contrato, de acordo com as Diretrizes de Serviços de Suporte Técnico do Maps.

8.2 Do Cliente.O Cliente é responsável pelo suporte técnico relacionado aos Aplicativos e Projetos dele. 

9.1 Obrigações de confidencialidade. O destinatário só utilizará as Informações Confidenciais da parte divulgadora para exercer os próprios direitos e cumprir as obrigações nos termos do Contrato, e terá cuidado razoável para impedir a divulgação das Informações Confidenciais da parte divulgadora. O destinatário só poderá divulgar Informações Confidenciais para seus funcionários, Afiliados, agentes ou consultores profissionais ("Delegados") que precisem conhecê-las e que tenham concordado por escrito (ou, no caso de consultores profissionais, que estejam vinculados de outra forma) em mantê-las em sigilo. O destinatário garantirá que os Delegados usarão as Informações Confidenciais apenas para o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações em conformidade com este Contrato.

9.2 Divulgação obrigatória. Não obstante a Seção 9.1 (Obrigações de Confidencialidade), o destinatário e os Afiliados dele poderão divulgar Informações Confidenciais conforme exigência de Processos Judiciais aplicáveis, desde que o destinatário ou seus Afiliados tomem medidas comercialmente razoáveis para: (a) notificar a outra parte antes de tal divulgação; e (b) cumprir as solicitações razoáveis da outra parte em relação aos seus esforços para se opor à divulgação. As subseções (a) e (b) não se aplicarão se o destinatário determinar que o cumprimento de (a) e (b) pode: (i) resultar em uma violação de Processo Judicial; (ii) obstruir uma investigação governamental; ou (iii) levar um indivíduo à morte ou causar sérios danos físicos a ele.

9.3 Solicitações de divulgação. Entre as partes, o Cliente é responsável por responder a todas as solicitações de terceiros referentes ao uso dos Serviços pelo Cliente e pelos Usuários Finais.

10. 1 Vigência do Contrato. A Vigência deste Contrato (a "Vigência") começará no Início da Vigência e continuará até que o Contrato seja rescindido, conforme explicado nesta Seção 10.

10.2 Rescisão por violação. Conforme permitido pela legislação aplicável, qualquer uma das partes pode rescindir o Contrato com efeito imediato mediante um aviso por escrito se a outra parte: (a) cometer uma violação significativa do Contrato e não a sanar até 30 dias após o recebimento do aviso por escrito; (b) cessar as operações comerciais; ou (c) for submetida a processos de insolvência que perdurem por mais de 90 dias. O Google poderá encerrar Projetos ou o acesso do Cliente aos Serviços se o Cliente atender a alguma das condições nas subseções (a) ou (b).

10.3 Rescisão por inatividade.O Google poderá rescindir a provisão de Serviços para um Projeto do Cliente com aviso prévio de 30 dias se, por um período de 60 dias, (a) o Projeto não tiver feito nenhuma solicitação para os Serviços; e (b) o Projeto não tiver incorrido em nenhuma Taxa pelos Serviços.

10.4 Rescisão imotivada. O Cliente poderá interromper o uso dos Serviços a qualquer momento. Sujeito a compromissos financeiros em um Formulário de Pedido ou um adendo a este Contrato, o Cliente pode rescindir unilateralmente este Contrato a qualquer momento com uma notificação por escrito com trinta dias de antecedência e, após a rescisão, precisa cessar o uso dos Serviços aplicáveis. O Google poderá rescindir este Contrato ou qualquer Formulário de Pedido aplicável para conveniência própria a qualquer momento, sem Responsabilidade junto ao Cliente, se enviar uma notificação por escrito ao Cliente com 30 dias de antecedência.

10.5 Rescisão devido à legislação aplicável; violação à legislação. O Google pode rescindir este Contrato imediatamente mediante aviso por escrito se o Google acreditar que (a) o fornecimento continuado de qualquer Serviço usado pelo Cliente violaria as leis aplicáveis ou (b) o Cliente tenha violado ou feito o Google violar alguma Lei Antissuborno ou de Controle de Exportação.

10.6 Efeitos da rescisão. Se este Contrato for rescindido: (a) todos os direitos e acesso aos Serviços cessarão; (b) todas as Taxas devidas pelo Cliente ao Google terão que ser pagas imediatamente após o recebimento da fatura eletrônica final pelo Cliente ou conforme descrito na fatura final; e (c) o Cliente excluirá o Software e qualquer conteúdo dos Serviços até o início da Vigência da rescisão.

O Cliente pode declarar publicamente que é cliente do Google e mostrar as Características da Marca do Google de acordo com as Diretrizes de Marca Registrada. O Google poderá usar o nome ou as Características da Marca do Cliente em materiais promocionais on-line ou off-line dos Serviços. Cada parte pode usar as Características da Marca da outra parte somente conforme permitido neste Contrato. Qualquer uso das Características da Marca de uma parte reverterá em benefício para a parte que detém os Direitos de Propriedade Intelectual dessas Características da Marca. Uma parte poderá revogar o direito da outra parte de usar suas Características da Marca de acordo com esta Seção com aviso por escrito à outra parte e um período razoável para interromper o uso.

Cada parte representa e garante que: (a) tem total capacidade legal para celebrar o Contrato; e (b) obedecerá às Leis de Controle de Exportação e às Leis Antissuborno aplicáveis à prestação, recebimento ou uso dos Serviços, conforme aplicável.

EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O GOOGLE: (A) NÃO OFERECE GARANTIAS DE NENHUM TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UM USO ESPECÍFICO, GARANTIA DE NÃO VIOLAÇÃO OU USO ININTERRUPTO E SEM ERROS DOS SERVIÇOS OU DO SOFTWARE; E (B) NÃO FAZ DECLARAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO OU AS INFORMAÇÕES ACESSÍVEIS NOS SERVIÇOS; E (C) SUJEITO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ APENAS EXERCER AS MEDIDAS JUDICIAIS RELATIVAS À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEFINIDAS NO SLA. OS SERVIÇOS PRINCIPAIS DO GOOGLE MAPS SÃO FORNECIDOS SOMENTE PARA FINS DE PLANEJAMENTO. AS INFORMAÇÕES DOS SERVIÇOS PRINCIPAIS DO GOOGLE MAPS PODEM SER DIFERENTES DAS CONDIÇÕES REAIS E TALVEZ NÃO SEJAM ADEQUADAS PARA O APLICATIVO DO CLIENTE. O CLIENTE PRECISA UTILIZAR JULGAMENTO INDEPENDENTE AO USAR OS SERVIÇOS PARA GARANTIR QUE (A) O GOOGLE MAPS SEJA ADEQUADO PARA O APLICATIVO DO CLIENTE E (B) O APLICATIVO DO CLIENTE SEJA SEGURO PARA OS USUÁRIOS FINAIS E OUTROS TERCEIROS.

14.1 Obrigações de Indenização do Cliente. Salvo se vedado pela legislação aplicável, o Cliente defenderá o Google e os Afiliados dele e os indenizará quanto às Responsabilidades Indenizadas em qualquer Processo Formal de Terceiro decorrente: (a) de qualquer Material Indenizado do Cliente; ou (b) do uso dos Serviços, pelo Cliente ou por um Usuário Final, de modo que viole a AUP ou o Contrato.

14.2 Obrigações de Indenização do Google. O Google defenderá o Cliente e os Afiliados dele que participam deste Contrato ("Partes Indenizadas pelo Cliente") e os indenizará quanto às Responsabilidades Indenizadas em qualquer Processo Formal de Terceiros decorrente de uma Alegação de que o uso dos Materiais Indenizados do Google pelas Partes Indenizadas do Cliente viola os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros. As obrigações de Indenização do Google de acordo com esta Seção 14.2 (Obrigações de Indenização do Google) estarão sujeitas ao limite de responsabilidade estabelecido na Seção 15.1(b)(Responsabilidades Limitadas).

14.3 Exclusões de Indenização. As Seções 14.1 (Obrigações de Indenização do Cliente) e 14.2 (Obrigações de Indenização do Google) não serão aplicadas em caso de Alegações que surjam de (a) uma violação do Contrato pela parte indenizada (b) uma combinação dos Materiais Indenizados do Cliente ou dos Materiais Indenizados do Google (conforme aplicável) com materiais não fornecidos pela parte indenizadora, a menos que a combinação seja exigida pelo Contrato.

14.4 Condições de Indenização. As Seções 14.1 (Obrigações de Indenização do Cliente) e 14.2 (Obrigações de Indenização do Google) estão condicionadas ao seguinte:

(a) A parte indenizada precisa notificar imediatamente a parte indenizadora por escrito sobre quaisquer Alegações anteriores ao Processo Judicial de Terceiros e cooperar de maneira razoável com a parte indenizadora para resolver tais Alegações e o Processo Judicial de Terceiros. Se uma violação desta Seção 14.4(a) prejudicar a defesa de um Processo Judicial de Terceiros, as obrigações da parte indenizadora de acordo com as Seções 14.1 (Obrigações de Indenização do Cliente) ou 14.2 (Obrigações de Indenização do Google), conforme aplicável, serão reduzidas proporcionalmente ao prejuízo.

(b) A parte indenizada deverá fornecer o controle absoluto da porção indenizada de acordo com o Processo Formal de Terceiro à parte indenizadora, sujeito ao seguinte: (i) a parte indenizada poderá indicar o próprio advogado, às próprias custas, que não deterá o controle; e (ii) qualquer acordo que exigir admissão de responsabilidade, pagamento em dinheiro ou adoção de uma medida (ou a não adoção de uma medida) pela parte indenizada exigirá consentimento prévio, por escrito, da parte indenizada, que não será indevidamente negado, condicionado ou adiado.

14.5 Tutelas.

(a) Se o Google considerar razoavelmente que os Serviços podem infringir Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, poderá, a seu próprio critério e custas: (i) assegurar o direito de o Cliente continuar usando os Serviços; (ii) modificar os Serviços para que eles não causem violações, sem reduzir a funcionalidade significativamente; ou (iii) substituir os Serviços por uma alternativa com funcionalidade equivalente que não cause violações.

(b) Se o Google não considerar as tutelas previstas na Seção 14.5(a) comercialmente razoáveis, poderá Suspender ou rescindir o uso dos Serviços envolvidos por parte do Cliente.

14.6 Direitos e obrigações exclusivos. Sem afetar os direitos de rescisão de nenhuma das partes e na medida permitida pela legislação aplicável, esta Seção 14 determina a única medida judicial cabível, de acordo com este Contrato, no que diz respeito a Alegações relacionadas à violação de Direitos de Propriedade Intelectual cobertos nesta Seção 14 (Indenização).

15.1 Responsabilidades Limitadas.

(a) Na medida permitida pela legislação aplicável e sujeito à Seção 15.2 (Responsabilidades Ilimitadas), nenhuma das partes terá Responsabilidades decorrentes ou relacionadas ao Contrato por quaisquer (i) danos indiretos, emergentes, especiais, incidentais ou punitivos ou por qualquer (ii) perda de receita, lucro, economias ou mais-valia.

(b) A Responsabilidade agregada total de cada parte por danos decorrentes ou relacionados ao Contrato é limitada às Taxas pagas pelo Cliente de acordo com o Contrato durante o período de 12 meses anterior ao evento que originou a Responsabilidade.

15.2 Responsabilidades ilimitadas. Nada neste Contrato exclui ou limita a Responsabilidade das partes por:

(a) violação dos Direitos de Propriedade Intelectual da outra parte;

(b) obrigações de pagamento de acordo com o Contrato; ou

(c) casos em que a Responsabilidade não possa ser excluída ou limitada de acordo com a legislação aplicável.

O Cliente, a seu critério exclusivo, pode configurar o Serviço para exibir ou não publicidade gráfica veiculada pelo Google

Os Serviços foram desenvolvidos exclusivamente com fundos privados e são softwares comerciais de computador e documentação relacionada dentro do significado dos Regulamentos de Aquisição Federal aplicáveis e suplementos deles.

18.1 Avisos. Nos termos deste Contrato, os avisos ao Cliente precisam ser enviados para o Endereço de E-mail de Notificação, e os avisos ao Google precisam ser enviados para [email protected]. Os avisos serão considerados recebidos quando o e-mail for enviado. O Cliente é responsável por manter o Endereço de E-mail de Notificação atualizado durante a Vigência.

18.2 Transferência. O Cliente não poderá transferir o Contrato sem o consentimento por escrito do Google, exceto a um Afiliado quando (a) o cessionário tiver concordado por escrito em cumprir os termos deste Contrato; (b) a parte cedente permanecer responsável pelas obrigações dispostas neste Contrato se o cessionário deixar de cumpri-las e (c) a parte cedente tiver notificado a outra parte da transferência. Qualquer outra tentativa de cessão feita pelo Cliente será nula. O Google poderá cessionar o Contrato sem o consentimento por escrito do Cliente notificando o Cliente sobre a cessão.

18.3 Mudança de Controle. Se alguma das partes sofrer uma alteração de Controle que não seja uma reestruturação ou uma reorganização interna, por exemplo, em função de compra ou venda de ações, fusão ou outra forma de transação societária: (a) essa parte enviará um aviso por escrito à outra parte em até 30 dias após a alteração de Controle, e (b) a outra parte poderá rescindir o Contrato imediatamente a qualquer momento entre a data em que ocorreu a alteração de Controle e 30 dias após o recebimento do aviso por escrito.

18.4 Força maior. Nenhuma parte será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento das respectivas obrigações causados por circunstâncias fora do controle razoável da parte, incluindo caso fortuito, desastres naturais, atos de terrorismo, perturbação da ordem pública ou guerras.

18.5 Subcontratação. O Google pode subcontratar obrigações nos termos deste Contrato, mas vai permanecer responsável perante o Cliente por qualquer obrigação subcontratada.

18.6 Ausência de associação. Este Contrato não cria nenhuma associação, sociedade nem joint venture entre as partes.

18.7 Ausência de renúncia. Se alguma das partes não exercer ou demorar para exercer algum direito disposto neste Contrato, isso não vai ser considerado como se alguma das partes tivesse renunciado a esse direito.

18.8 Independência das disposições. Se alguma parte do Contrato for inválida, ilegal ou não executável, o restante do Contrato permanecerá em vigor.

18.9 Sem terceiros beneficiários. Este Contrato não confere benefícios a nenhum terceiro, a menos que o contrário seja declarado expressamente.

18.10 Tutela específica. Nada neste Contrato limita a capacidade de qualquer uma das partes de procurar tutela específica.

18.11 Legislação aplicável.

(a)Para Entidades Governamentais de Cidades, Condados e Estados dos EUA. Se o Cliente for uma entidade governamental de uma cidade, um condado ou estado dos EUA, este Contrato não vai contemplar o foro nem a legislação aplicável.

(b)Para entidades governamentais federais dos EUA. Se o Cliente for uma entidade governamental federal dos EUA, o seguinte se aplicará: QUALQUER AÇÃO JUDICIAL RESULTANTE OU RELACIONADA AO CONTRATO OU AOS SERVIÇOS SERÁ REGIDA PELAS LEIS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL: (I) AS LEIS DO ESTADO DA CALIFÓRNIA (EXCLUINDO AS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS) SERÃO IMPOSTAS NA AUSÊNCIA DE UMA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL; E (II) PARA QUALQUER AÇÃO JUDICIAL RESULTANTE OU RELACIONADA AO CONTRATO OU AOS SERVIÇOS, AS PARTES ACEITAM A JURISDIÇÃO PESSOAL NOS TRIBUNAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA, EXCLUSIVAMENTE NESSE FORO.

(c)Para todas as outras entidades. Se o Cliente for qualquer entidade não listada na Seção 18.11(a) (para Entidades Governamentais de Cidades, Condados e Estados dos EUA) ou 18.11(b) (para Entidades Governamentais Federais dos EUA), o seguinte será válido: TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS RESULTANTES OU RELACIONADAS AO CONTRATO OU AOS SERVIÇOS SERÃO REGIDAS PELA LEGISLAÇÃO DA CALIFÓRNIA, EXCETO AS REGRAS DE CONFLITO DE LEIS DESSE ESTADO, E TRAMITARÃO EXCLUSIVAMENTE NOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU ESTADUAIS DO CONDADO DE SANTA CLARA, CALIFÓRNIA. AS PARTES ACEITAM A JURISDIÇÃO PESSOAL NESSES TRIBUNAIS.

18.12 Alterações. Salvo se declarado na Seção 1.3(b) (Atualizações: No Contrato), qualquer modificação no Contrato precisa ser feita por escrito, ser assinada pelas duas partes e declarar explicitamente que se trata de uma alteração deste Contrato.

18.13 Subsistência. As seguintes disposições subsistirão à expiração ou rescisão do Contrato: Seção 2 (Condições de pagamento), Seção 3.2 (Requisitos e restrições de licença), Seção 4.3 (Política de direitos autorais), Seção 4.4 (Uso, proteção e privacidade de dados), Seção 6 (Direitos de propriedade intelectual e Feedback), Seção 7 (Avisos legais e termos de licença de terceiros), Seção 9 (Confidencialidade), Seção 10.6 (Efeitos da rescisão), Seção 13 (Exoneração de responsabilidade), Seção 14 (Indenização), Seção 15 (Responsabilidade), Seção 18 (Diversos) e Seção 20 (Definições).

18.14 Íntegra do Contrato. Este Contrato estabelece todos os termos acordados entre as partes e substitui quaisquer contratos contemporâneos anteriores entre as partes que tratem do objeto em questão. Ao celebrar este Contrato, nenhuma das partes conta com qualquer declaração, representação ou garantia, mesmo que feita de maneira negligente ou inocente, que não esteja expressamente definida neste Contrato. Além disso, nenhuma das partes receberá qualquer direito ou buscará medida judicial com base nessa declaração, representação ou garantia. O Contrato inclui links para outros termos (inclusive os Termos de URL), que são incorporados a este instrumento por referência. Após o Início da Vigência, o Google poderá substituir qualquer URL neste Contrato por um URL atualizado.

18.15 Termos conflitantes. Se houver conflito entre os documentos que constituem este Contrato, prevalecerão os documentos na seguinte ordem: o Contrato e os termos em qualquer URL.

18.16 Conflito entre idiomas. Se este Contrato for traduzido para qualquer outro idioma e houver uma discrepância entre o texto em inglês e o texto traduzido, a versão em inglês prevalecerá.

Esta Seção será aplicável se o Cliente solicitar os Serviços de um Revendedor nos termos de um Contrato de Revenda, incluindo o Formulário de Pedido do Revendedor.

19.1 Pedidos. Se o Cliente pedir os Serviços do Revendedor: (a) as taxas pelos Serviços serão definidas entre o Cliente e o Revendedor, e os pagamentos serão feitos diretamente ao Revendedor nos termos do Contrato de Revenda; (b) a Seção 2 deste Contrato (Condições de pagamento) não será aplicável aos Serviços; (c) o Cliente receberá os créditos de SLA aplicáveis do Revendedor, se devidos nos termos do SLA; e (d) o Google não será obrigado a fornecer créditos de SLA a um Cliente que solicitar os Serviços do Revendedor.

19.2 Termos conflitantes. Se o Cliente pedir os Serviços Principais do Google Maps de um Revendedor e houver algum conflito, a ordem de prevalência dos documentos será a seguinte: o Contrato, os termos em qualquer URL (incluindo os Termos de URLs), o Formulário de Pedido do Revendedor. Por exemplo, se houver um conflito entre os Termos de Serviço Específicos do Google Maps e o Formulário de Pedido do Revendedor, os Termos de Serviço Específicos do Google Maps regerão o caso.

19.3 Revendedor como administrador. A critério do Cliente, o Revendedor poderá acessar os Projetos, as Contas ou os Serviços do Cliente em nome dele. Entre o Google e o Cliente, o Cliente é o único responsável por: (a) qualquer acesso do Revendedor às Contas, aos Projetos ou aos Serviços do Cliente; e (b) definir no Contrato de Revenda quaisquer direitos ou obrigações entre o Revendedor e o Cliente em relação às Contas, aos Projetos ou aos Serviços.

19.4 Verificação do revendedor do Aplicativo do Cliente. Antes de fornecer os Serviços, o Revendedor também poderá verificar se o Cliente é proprietário ou controlador dos Aplicativos. Se ele determinar que o Cliente não é proprietário nem controlador dos Aplicativos, o Google não terá obrigação de fornecer os Serviços.

"Conta" significa a Conta da Plataforma Google Maps do Cliente.

"Admin Console" significa o(s) console(s) ou o painel on-line fornecido pelo Google ao Cliente para administrar os Serviços.

"Documentação do Admin Console" significa a documentação em vigor no momento descrita em https://cloud.google.com/docs.

"Afiliado" significa qualquer entidade que direta ou indiretamente Controla uma parte, é Controlada por ela ou está sob Controle comum com outra parte.

"Alegação" significa uma alegação de terceiros não afiliados.

"Legislação Antissuborno" significa todas as leis antissuborno comerciais e públicas aplicáveis (por exemplo, a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos EUA de 1977 e a Lei Antissuborno do Reino Unido de 2010), que proíbem ofertas corruptas de qualquer item de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, inclusive funcionários públicos, para obter ou manter negócios ou para assegurar qualquer outra vantagem comercial imprópria. O termo “funcionários do governo” inclui qualquer pessoa que trabalhe para o governo; candidato a cargos públicos e funcionário de empresas estatais ou controladas pelo governo, organizações internacionais públicas e partidos políticos.

"AUP" ou "Política de Uso Aceitável" significa a Política de Uso Aceitável em vigor no momento para os Serviços descritos em https://cloud.google.com/maps-platform/terms/aup/.

"Características da Marca" significa nomes comerciais, marcas registradas, marcas do serviço, logotipos, nomes de domínio e outras características distintivas da marca de cada parte, respectivamente, conforme garantido pela parte periodicamente.

"Informações Confidenciais" significa informações que uma parte (ou um Afiliado) divulga para a outra nos termos deste Contrato e que são marcadas como confidenciais ou que normalmente seriam consideradas confidenciais nessas circunstâncias. Isso não inclui as informações desenvolvidas de modo independente pelo destinatário, fornecidas legalmente ao destinatário por um terceiro sem obrigações de confidencialidade ou que sejam publicadas sem que o destinatário tenha culpa.

"Controle" significa o Controle de mais de 50% dos direitos de voto ou de participação acionária de uma parte.

"Aplicativo do Cliente" significa qualquer página da Web ou aplicativo (incluindo todo o código-fonte e recursos) que tem valor significativo independente dos Serviços e é de propriedade do Cliente ou Controlado por ele ou que o Cliente tem autorização para usar.

"Usuário Final do Cliente" ou "Usuário Final" significa um indivíduo ou entidade que tem permissão do Cliente para utilizar os Serviços ou os Aplicativos.

"Materiais Indenizados do Cliente" significa os Aplicativos e as Características da Marca do Cliente.

"Documentação" significa a documentação do Google em vigor no momento descrita em https://developers.google.com/maps/documentation/.

"Produtos Derivados" são sites, aplicativos ou outros produtos dos usuários do Cliente. Por exemplo, se o Aplicativo do Cliente for uma plataforma que ajude os usuários a criar seus próprios sites e incorporar o Google Maps nesses sites, então os sites desses usuários são "Produtos Derivados".

"Europa" ou "europeu" significa o Espaço Econômico Europeu, a Suíça ou o Reino Unido.

"Leis de Controle de Exportação" significa todos os regulamentos e toda a legislação de controle de exportação e reexportação aplicáveis, incluindo quaisquer regulamentações relacionadas a munições ou defesa, por exemplo, as Regulamentação sobre Tráfico Internacional de Armas mantidas pelo Departamento de Estado dos EUA.

"Período de Competência da Taxa" significa um mês civil ou outro período especificado pelo Google no Admin Console.

"Taxas" significa o valor dos Serviços usados ou solicitados pelo Cliente multiplicado pelos Preços, além das Taxas aplicáveis.

"Limite de Taxa" significa o limite em vigor no momento, conforme aplicável para determinados Serviços e conforme estabelecido no Admin Console.

"Materiais Indenizados do Google" significa a tecnologia do Google usada para fornecer os Serviços, excluindo qualquer software de código aberto, e as Características da Marca do Google.

"Conteúdo do Google Maps" significa qualquer conteúdo fornecido por meio dos Serviços, criado pelo Google ou por terceiros, incluindo dados de mapas e terrenos, imagens e dados de trânsito e de lugares, inclusive fichas de empresas.

"Atividades de Alto Risco" significa atividades em que o uso ou a falha dos Serviços pode levar à morte, lesões corporais ou danos ambientais, incluindo (a) serviços de resposta a emergências; (b) controle autônomo e semiautônomo de veículos ou drones; (c) navegação de navios; (d) aviação; (e) controle de tráfego aéreo; (f) operação de instalações nucleares.

"HIPAA" significa a Lei de Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1996 (e respectivas alterações) e quaisquer regulamentos derivados.

"incluindo" significa "incluindo, sem limitação".

"Responsabilidades Indenizadas" significa (a) valores de acordos aprovados pela parte indenizadora; e (b) danos e custos decorrentes de uma sentença judicial proferida contra a parte indenizada e os Afiliados dela por um jurisdição.

"Direitos de Propriedade Intelectual" são todos os direitos de patente, direitos autorais, direitos de marca registrada, direitos em segredos comerciais (se houver), direitos de design, direitos de banco de dados, direitos de nome de domínio, direitos morais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual (registrados ou não) em todo o mundo.

"Processo Judicial" significa uma solicitação de divulgação de informações com base em uma lei, norma governamental, mandado, intimação, garantia, solicitação de agência ou órgão governamental regulador ou outra autoridade legal válida, um procedimento legal ou processo similar.

"Responsabilidade" representa toda responsabilidade contratual, por ato ilícito extracontratual (incluindo negligência) ou em outra forma, independentemente de ser previsível ou contemplado pelas partes.

"Termos de Serviço Específicos do Google Maps" significa os termos em vigor no momento específicos de um ou mais Serviços descritos em https://cloud.google.com/maps-platform/terms/maps-service-terms/.

"Serviços de Suporte Técnico do Google Maps" significa o serviço de suporte técnico fornecido pelo Google ao Cliente de acordo com as Diretrizes de Serviços de Suporte Técnico do Google Maps em vigor no momento.

"Diretrizes de Serviços de Suporte Técnico do Google Maps" significa as Diretrizes de Serviços de Suporte Técnico em vigor no momento descritas em https://cloud.google.com/maps-platform/terms/tssg/.

"Endereço de E-mail de Notificação" significa o endereço de e-mail indicado pelo Cliente no Admin Console.

"Dados Pessoais" têm o significado atribuído a eles nos Termos de Proteção de Dados entre Controladores do Google em vigor no momento em https://business.safety.google/controllerterms/.

"Preço" significa os preços aplicáveis em vigor no momento indicados em https://g.co/maps/pricelist.

"Território Proibido" significa os países em vigor no momento indicados em https://cloud.google.com/maps-platform/terms/maps-prohibited-territories.

"Projeto" significa um conjunto de recursos dos Serviços Principais do Google Maps selecionado pelo Cliente para um Aplicativo específico dele.

"Revendedor" significa, se aplicável, o revendedor externo autorizado não afiliado que vende ou fornece os Serviços para o Cliente.

"Contrato de Revendedor" significa, se aplicável, um contrato separado e independente entre o Cliente e o Revendedor em relação aos Serviços.

"Formulário de Pedido do Revendedor" significa um formulário de pedido assinado pelo Revendedor e pelo Cliente, sujeito ao Contrato do Revendedor.

"Serviços" e "Serviços Principais do Google Maps" significa os serviços descritos em https://cloud.google.com/maps-platform/terms/maps-services/. Os Serviços incluem o Conteúdo do Google Maps e o Software.

"SLA" ou "Contrato de Nível de Serviço" significa cada contrato de nível de serviço em vigor no momento em: https://cloud.google.com/maps-platform/terms/sla/.

"Software" significa quaisquer ferramentas para download, kits de desenvolvimento de software ou outro software de computador fornecidos para uso como parte dos Serviços, incluindo atualizações.

"Suspender" ou "Suspensão" significa desativar o acesso ou o uso dos Serviços ou dos componentes dos Serviços.

"Tributos" significa todas as obrigações tributárias impostas pelo governo (incluindo tributos, encargos e retenções), exceto pelas baseadas em renda líquida, patrimônio líquido, valor de ativos, valor de propriedade ou emprego do Google.

"Vigência" tem o significado descrito na Seção 10.1 do Contrato.

"Processo Formal de Terceiros" significa qualquer processo judicial apresentado por um terceiro não afiliado perante um tribunal federal ou cível, inclusive qualquer processo de apelação.

"Diretrizes de Marcas Registradas" significa (a) os Termos e Condições de Marca do Google em vigor no momento, localizados em: https://about.google/brand-resource-center/brand-terms/ e (b) a seção "Uso de Marcas Registradas" da página de permissões "Como usar o Google Maps, o Google Earth e o Street View" em https://about.google/brand-resource-center/products-and-services/geo-guidelines/#geotrademark.

"Termos de URL" significa o seguinte, que, em caso de conflito, seguirá a ordem abaixo:

(a) Termos de Serviço Específicos do Google Maps;

(b) SLA;

(c) Política de Uso Aceitável;

(d) Diretrizes de Serviços de Suporte Técnico do Google Maps;

(e) Avisos legais para o Google Maps/Google Earth e as APIs Google Maps/Google Earth em https://www.google.com/help/legalnotices_maps/; e

(f) Termos de Serviço adicionais do Google Maps/Google Earth em https://maps.google.com/help/terms_maps/.

O Cliente concorda com as seguintes alterações no Contrato se o endereço de faturamento do Cliente estiver na região aplicável conforme descrito abaixo:

Última modificação 3 de março de 2025